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  Decreto 32.203/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2022
Link da Publicação

Anexos

Descrição:
Decreto nº 32.203/2022_Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONAartigo 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.205/2022 14/09/2022MENCIONAartigo 2°

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