Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, DURANTE A CHAMADA “QUARTAS DE FINAL” DA COPA DO MUNDO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2022

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