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  Lei Ordinária 8.072/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 7.915, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE APROVA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2023
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Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022ALTERAInciso III do art. 28; inciso XI do art. 36
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022INCLUIInciso XII ao art. 36
Lei Ordinária7.915/2021 22/12/2021ALTERA§ 2º do art. 164
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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