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  Decreto 33.861/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 31.637, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2024
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Decreto31.637/2022 08/04/2022ALTERAEmenta, Art. 1º e inciso I do Art. 2º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

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