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  Decreto 31.637/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CRIA A COMISSÃO INTERNA DE OBRAS E PROJETOS PRIORITÁRIOS DE GOVERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2022
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.500/2022 11/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto31.513/2022 11/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONAartigos 50 a 54
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.861/2024 07/03/2024ALTERAEmenta, Art. 1º e inciso I do Art. 2º
Decreto31.638/2022 08/04/2022MENCIONAartigo 2°

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