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  Lei Ordinária 1.678/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA redação DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, LEI Nº 1186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1967
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/1973

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Lei Ordinária1.186/1967 12/11/1967ALTERAArt. 51.

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