Decreto 4.516/1985 ATO ORIGINAL


Ementa: DECLARA UTIL PUB DESAPROPRIACAO IMOVEL NEWTON BRAGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.786/1988 05/05/1988MENCIONAArt. 15

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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