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  Lei Ordinária 2.786/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2710, DE 17 DE AGOSTO DE 1987, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.710/1987 21/08/1987ALTERAArt. 3º.
Lei Ordinária2.710/1987 21/08/1987REVOGAArt. 8º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.437/1990 07/03/1990MENCIONA
Decreto6.985/1989 26/05/1989MENCIONA
Decreto6.681/1989 03/02/1989MENCIONAArt. 15
Decreto5.991/1988 24/05/1988MENCIONA
Decreto4.516/1985 19/08/1985MENCIONAArt. 15
Decreto4.088/1984 13/04/1984MENCIONA
Decreto4.063/1984 30/03/1984MENCIONA
Decreto23.186/2012 30/07/2012MENCIONA
Decreto19.537/2009 04/03/2009MENCIONA
Decreto15.791/2005 20/06/2005MENCIONA

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