Decreto 6.985/1989 ATO ORIGINAL


Ementa: DECLARA UTIL PUB DESAPROPRIACAO IMOVEL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.786/1988 05/05/1988MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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