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  Lei Ordinária 2.247/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1771, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974, PASSA A TER A SEGUINTE redação
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.771/1974 30/12/1974ALTERAart. 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.763/1987 29/12/1987ALTERAArt. 2º.

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