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  Decreto 6.658/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGAR ATRIBUICOES SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA LEI 2.760
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.760/1987 28/12/1987MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.443/1990 13/03/1990ALTERAAltera Art. 1º, Parágrafo Único

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