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  Lei Ordinária 2.459/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: O PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 6º, DA LEI 1831, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975, código tributário DO município, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.341/1990 23/11/1990REVOGA TOTALMENTE

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