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  Decreto 7.275/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADO DECRETO 7.207
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.207/1989 15/09/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.734/1992 13/10/1992MENCIONA

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