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Decreto 7.207/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: O GABARITO, AFASTAMENTO LATERAL TAXAS OCUPACAO INDICADOS QUADRO

Situação: Revogada

Data do Ato: 15/09/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	2.008/1975	26/05/1975	MENCIONA	Art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	7.275/1989	06/11/1989	REVOGA TOTALMENTE

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