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  Decreto 2.008/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA REGULAMENTOS COMPLEMENTARES LEI DESENVOLVIMENTO URBANO
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/05/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.554/1994 10/06/1994ALTERAAltera o art. 1º, Cap. I
Decreto8.848/1992 29/12/1992MENCIONA
Decreto7.207/1989 15/09/1989MENCIONAArt. 13
Decreto32.700/2023 14/03/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto27.576/2018 19/03/2018ALTERARegulamento de Multas e Penalidades
Decreto25.890/2016 12/02/2016MENCIONA
Decreto10.090/1995 26/12/1995ALTERAAltera Art. 3º, § 4º

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