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Decreto 7.796/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVAR RELACAO SERVIDORES PROMOCAO HORIZONTAL BIENAL

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.885/1988	10/11/1988	MENCIONA	Art. 13, §§ 1º e 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	8.174/1991	25/09/1991	ALTERA	Retificar parte do Decreto

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