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  Decreto 8.331/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO DECRETO 7.543 HELOISA NEVES MENDONCA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/1992

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Decreto7.543/1990 30/04/1990REVOGA TOTALMENTETornar sem efeito

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