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  Decreto 8.733/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA LUIZ CLAUDIO DE FREITAS GAZIR SECRETARIO EXECUTIVO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1992

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Lei Ordinária3.467/1991 12/07/1991MENCIONAArt. 9º, § 1º

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