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  Decreto 8.804/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR PARTE DECRETOS 7.658, 7.813 MARGARETH COSTA CAMPOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.542/1992 29/05/1992ALTERARetificador
Decreto7.813/1990 26/12/1990ALTERARetificador
Decreto7.658/1990 02/07/1990ALTERARetificador

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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