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Decreto 7.813/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVAR RELACOES SERVIDORES PROMOCAO BIENAL

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.885/1988	10/11/1988	MENCIONA	Art. 13, § 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	9.835/1994	30/12/1994	ALTERA
Decreto	8.804/1992	24/11/1992	ALTERA	Retificador

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