Decreto 8.963/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: RETIFICAR PARTE DECRETO 8.801 ARISIO NOVAES RANGEL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.801/1992 20/11/1992ALTERARetificar parte do Decreto

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