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Decreto 9.170/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR MARIA LUIZA JACCOUD DE ANDRADE ASSESSOR NIVEL SUPERIOR

Situação: Revogada

Data do Ato: 23/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.886/1989	20/01/1989	MENCIONA	Art. 13, III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	9.468/1994	19/04/1994	REVOGA TOTALMENTE

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