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Decreto 9.468/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO DECRETO 9.170 MARIA LUIZA JACCOUD DE ANDRADE

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/04/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	9.170/1993	23/06/1993	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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