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Decreto 10.068/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 21 REGULAMENTO DOS SERVICOS TRANSPORTES COLETIVOS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	2.131/1976	19/07/1976	ALTERA	Altera Art. 21

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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