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  Decreto 2.131/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA REGULAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/07/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.517/1994 23/05/1994ALTERAAltera Art. 33
Decreto9.501/1994 10/05/1994ALTERAAltera art. 18, IV
Decreto25.837/2015 30/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto23.873/2013 22/05/2013ALTERA
Decreto22.680/2012 06/03/2012MENCIONApenalidades TARIFA PARA O TRANSPORTE COLETIVO DISTRITAL
Decreto10.068/1995 24/11/1995ALTERAAltera Art. 21

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