Decreto 10.534/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: TORNAR SEM EFEITO DECRETO 10066 MITER MAYER DE OLIVEIRA FERREIRA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.066/1995 17/11/1995REVOGA TOTALMENTE

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