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Decreto 10.066/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR PARTE DECRETO 9.806 MITER MAYER DE OLIVEIRA FERREIRA

Situação: Revogada

Data do Ato: 17/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	9.806/1994	06/12/1994	ALTERA	Retificar o Decreto

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	10.534/1997	06/01/1997	REVOGA TOTALMENTE

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