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Decreto 9.806/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE ENQUADRAMENTO SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MAGISTERIO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.000/1994	15/04/1994	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.047/1999	22/07/1999	ALTERA	Retificar parte do Decreto
Decreto	10.066/1995	17/11/1995	ALTERA	Retificar o Decreto

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