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  Decreto 12.047/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR PARTE DECRETO 9.806 EDITH CALABREZ E LUZIA M M SOUZA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/1999

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Decreto9.806/1994 06/12/1994ALTERARetificar parte do Decreto

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