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  Decreto 10.623/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA SECRETARIA EXTRAORDINARIA PARA PROJETOS ESPECIAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/1997

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Lei Ordinária4.258/1997 15/01/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993MENCIONA

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