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Lei Ordinária 4.258/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO município PARA O exercício DE 1997

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.918/1993	15/04/1993	MENCIONA	Art. 71.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.095/2000	30/11/2000	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.310/1997	30/08/1997	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	4.293/1997	30/05/1997	MENCIONA	Inciso XI do art. 5º.
Lei Ordinária	4.281/1997	31/03/1997	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	4.274/1997	28/02/1997	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.266/1997	15/01/1997	ALTERA	denominação de secretarias.
Decreto	10.741/1997	08/04/1997	MENCIONA
Decreto	10.623/1997	19/02/1997	MENCIONA
Decreto	10.471/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.465/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.464/1997	06/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.452/1997	03/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.447/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.446/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.445/1997	01/01/1997	MENCIONA
Decreto	10.444/1997	01/01/1997	MENCIONA

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