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Lei Ordinária 4.274/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.258/1997	15/01/1997	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.012/1994	23/12/1994	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.000/1994	15/04/1994	MENCIONA	Anexo I.
Lei Ordinária	3.918/1993	15/04/1993	MENCIONA	Parágrafo único do art. 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.108/2008	14/05/2008	ALTERA	o inciso II do artigo 2º
Lei Ordinária	5.300/2002	23/01/2002	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	5.208/2001	13/07/2001	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.491/1998	30/01/1998	ALTERA	Arts. 2º, 3º, 4º e 5º.
Decreto	15.499/2005	01/02/2005	MENCIONA	Conselho Municipal de Segurança membros
Decreto	12.165/1999	09/11/1999	MENCIONA

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