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  Lei Ordinária 5.300/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.274/1997 28/02/1997MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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