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  Decreto 15.499/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Municipal de Segurança membros
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.240/2003 26/03/2003REVOGA TOTALMENTEa partir de 01/fev/2005
Lei Ordinária4.274/1997 28/02/1997MENCIONAConselho Municipal de Segurança membros

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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