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  Lei Ordinária 5.208/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE segurança E TRANSPORTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.491/1998 30/01/1998MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária4.274/1997 28/02/1997MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.655/2004 17/12/2004ALTERAPar.2º Art.2º não poderão portar armamento
Lei Ordinária5.654/2004 09/12/2004ALTERAPar.Único Art.1º não são de natureza policial

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