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  Decreto 11.146/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 10.875
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.875/1997 27/05/1997ALTERAProrroga os efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.235/1998 09/01/1998ALTERAProrrogar efeitos

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