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  Decreto 11.222/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR CONSELHEIROS COMPOR CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.405/1997 31/10/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.934/1994 14/06/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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