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  Lei Ordinária 2.900/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE isenção DE PAGAMENTO DE PASSAGENS A PESSOAS PORTADORAS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, AUDITIVA, VISUAL E MENTAL, NOS ônibus QUE OPERAM NO município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1988

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Lei Ordinária5.938/2007 12/02/2007ALTERADá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º e 4º.

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