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  Lei Ordinária 5.938/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Isenção de Pagamento de Passagens a Pessoas Portadoras Deficiências Altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.900/1988 23/11/1988ALTERADá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º e 4º.

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Lei Ordinária8.083/2023 07/10/2023MENCIONA

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