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Decreto 11.700/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS PARTE DECRETO 11.384

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	11.384/1998	30/06/1998	ALTERA	Prorrogar efeitos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.044/1999	22/07/1999	ALTERA	Prorrogar os efeitos
Decreto	12.023/1999	16/07/1999	ALTERA

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