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  Decreto 11.851/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNAÇÃO TEMPORARIA SERVIDORES ATUAREM ESCOLAS MUNICIPAIS
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994MENCIONAarts.38 a 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.081/1999 24/08/1999REVOGA TOTALMENTETornar sem efeito

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