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  Decreto 12.081/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO PARTE DECRETO 11.851 JORGE HENRIQUE GUALANDI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/1999

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Decreto11.851/1999 15/04/1999REVOGA TOTALMENTETornar sem efeito

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