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  Decreto 11.880/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GERENCIA ADMINISTRATIVA REGIONAL DISTRITO ITAOCA LEI 4761
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/1999

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Lei Ordinária4.761/1999 30/04/1999MENCIONAArt. 38, art. 5º

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