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  Lei Ordinária 4.761/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GERENCIA ADMINISTRATIVA REGIONAL DE ITAOCA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.799/1999 16/07/1999ALTERAArts. 2º e 5º.
Decreto11.953/1999 14/06/1999MENCIONA
Decreto11.880/1999 10/05/1999MENCIONAArt. 38, art. 5º

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