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  Lei Ordinária 4.799/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Cargos na ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.761/1999 30/04/1999ALTERAArts. 2º e 5º.
Lei Ordinária4.743/1999 10/02/1999ALTERAArt. 2º.
Lei Ordinária4.494/1998 31/03/1998ALTERAArts. 2º, 3º e 4º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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