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  Decreto 11.933/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR ENI CARDOZO DIRETOR DEP AUDITORIA DOCUMENTACAO EDUCAC
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.746/1999 31/03/1999MENCIONAArt. 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.664/2000 29/12/2000REVOGA TOTALMENTEcessar os efeitos

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