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Lei Ordinária 4.746/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO altera

Situação: Revogada

Data do Ato: 31/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.559/2004	05/04/2004	REVOGA TOTALMENTE	Revoga e reestrutura a SEME
Decreto	11.936/1999	26/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.934/1999	26/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.933/1999	26/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.932/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.931/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.930/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.929/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.928/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.927/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.926/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.925/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.924/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.923/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.922/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.921/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.920/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.919/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.918/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.917/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.916/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.915/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.914/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.913/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.912/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.911/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.910/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.909/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13
Decreto	11.908/1999	25/05/1999	MENCIONA	Art. 13

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