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  Decreto 12.024/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR DECRETO CARGO COMISSÃO diversos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.842/1999 12/04/1999ALTERA
Decreto11.764/1999 22/02/1999ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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