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  Decreto 12.082/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA CRITERIOS GRATIFICACAO PRODUTIVIDADE LEI 4818
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.818/1999 31/08/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.124/1999 15/10/1999REVOGA TOTALMENTEa partir de 01 de outubro de 1999

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