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  Lei Ordinária 4.818/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A gratificação DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4624, DE 11 DE AGOSTO DE 1998, PARA OS CARGOS QUE MENCIONA
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo único do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.756/2019 04/11/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto12.124/1999 15/10/1999MENCIONA
Decreto12.102/1999 14/09/1999MENCIONA
Decreto12.082/1999 25/08/1999MENCIONA

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